Em relação à Organização Administrativa Municipal, prevista ...

A - Errada - Art. 93. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com poder público municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos.

B - Correta - Art. 94. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade que negar ou retardar a sua expedição. (NR – Emenda 20)

C - Errado - Art. 89. O Prefeito fará publicar:

I - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

II - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos; 

D - Errado - Art. 92. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários municipais, bem como seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, não poderão contratar com o município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

E - Errado - Art. 91. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: 

III - contrato nos seguintes casos:

a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário nos termos da Lei.

b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.