Nos termos da legislação infraconstitucional, cabe à PRF, no...
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Q281008
Legislação da PRF
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Com base na legislação específica da PRF, julgue os próximos
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Nos termos da legislação infraconstitucional, cabe à PRF, no âmbito de sua competência, não só a aplicação das multas, mas também a sua arrecadação.