Nos termos da legislação infraconstitucional, cabe à PRF, no...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q281008 Legislação da PRF
Com base na legislação específica da PRF, julgue os próximos
itens.
Nos termos da legislação infraconstitucional, cabe à PRF, no âmbito de sua competência, não só a aplicação das multas, mas também a sua arrecadação.
Alternativas