O titular da ação penal pública condicionada à representação...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEJUS-ES
Provas:
CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário
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CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |
Q82210
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca da ação penal e do processo nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a seguir.
O titular da ação penal pública condicionada à representação é o ofendido maior de 18 anos, que pode ser representado por seu representante legal enquanto for menor de 21 anos.