Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativ...

A presente questão explorou conhecimentos pertinentes ao tema do abuso de poder, assim como acerca de suas espécies.

Sobre esta temática, José dos Santos Carvalho Filho assim definiu o instituto:

"Podemos, então, dizer que abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos, expressa ou implicitamente, traçados na lei."

Por seu turno, Hely Lopes Meirelles oferece a seguinte conceituação para o abuso de poder:

"O abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas."

Principalmente a partir desta última passagem doutrinária, é possível extrair o acerto da afirmativa ora examinada, ao apontar como espécies de abuso de poder: i) o excesso de poder; e ii) o desvio de poder.

O excesso de poder tem lugar quando o agente público extrapola os limites de suas atribuições legais, de modo que pratica ato que ultrapassa suas competências. O vício, neste caso, recai sobre o elemento competência, sendo possível, em tese, a convalidação do ato, desde que a incompetência seja em razão da pessoa (e não da matéria).

Por sua vez, o desvio de poder (ou de finalidade) opera-se quando a autoridade pratica ato almejando um fim diverso daquele previsto em lei. O vício, em tal hipótese, corresponde ao elemento finalidade, que resulta a prática de ato nulo, sem possibilidade de convalidação.

Com base nestas considerações, confirma-se o acerto da afirmativa ora examinada.


Gabarito do professor: CERTO

Referências Bibliográficas:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 48.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 106.