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Q115966

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Itabaiana - SE Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Advogado |

Q115966 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o tema Falência e Recuperação Judicial, marque a alternativa INCORRETA:

A Lei de Falência e Recuperação Judicial não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista.

O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, vedada a pessoa jurídica especializada.

Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.

Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido, cabe apelação.

O pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá a coisa reclamada.

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