O lançamento do crédito tributário é revisto de ofício pela ...

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Q1219554

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219554 Direito Tributário

O lançamento do crédito tributário é revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:

a pessoa legalmente obrigada atende, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.

não se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

a declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

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