De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |
Q1901614
Direito Constitucional
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial
para a impetração do mandado de segurança
Previsão legal
Art. 23. da Lei nº /09 : O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm
Súmula 632. É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. Aprovada em 24/09/2003
pmce 2023
@pmce_e_gmf_2022
GAB C
Em sua lei própria, o mandado de segurança possui uma previsão de prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da ciência do interessado do ato impugnado.