De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ...

Vamos analisar a questão sobre o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Tema Jurídico: A questão aborda os remédios constitucionais, especificamente o mandado de segurança. Este é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal para proteger o direito líquido e certo não coberto por habeas corpus ou habeas data.

Legislação Aplicável: O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias, conforme o artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. Este prazo é considerado constitucional pelo STF.

Jurisprudência: O STF tem reiteradamente decidido que o prazo decadencial de 120 dias para o mandado de segurança é constitucional, pois visa garantir a segurança jurídica.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor público teve um direito negado por um ato administrativo ilegal. Ele pode impetrar um mandado de segurança contra essa decisão, mas deve fazê-lo dentro de 120 dias a partir do ato, sob pena de decadência do direito de ação.

Análise das Alternativas:

Alternativa C - é constitucional.

Esta é a alternativa correta. O prazo de 120 dias é estabelecido pela legislação e é considerado constitucional pelo STF. Ele não é visto como uma restrição indevida, mas como uma forma de garantir a segurança jurídica.

Alternativa A - não foi recepcionado pela Constituição Federal atual.

Incorreta. O prazo foi recepcionado pela Constituição, sendo amplamente aceito e aplicado pela jurisprudência.

Alternativa B - é inconstitucional, pois estabelece uma restrição temporal indevida a uma garantia constitucional.

Incorreta. O STF entende que o prazo é uma limitação legítima e não uma restrição indevida.

Alternativa D - somente passa a correr depois do necessário esgotamento da via recursal administrativa.

Incorreta. O prazo de 120 dias começa a correr a partir do conhecimento do ato impugnado, não sendo necessário esgotar a via administrativa.

Alternativa E - não incide nas hipóteses de mandado de segurança coletivo.

Incorreta. O prazo também se aplica ao mandado de segurança coletivo, que segue as mesmas regras processuais do individual.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento a palavras como "inconstitucional" e "não foi recepcionado", pois geralmente indicam alternativas incorretas quando o tema já é pacificado pelo STF. Além disso, observe se há menção a prazos específicos, como a necessidade de esgotamento de recursos, o que pode ser uma tentativa de confundir o candidato.

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Previsão legal

Art. 23. da Lei nº /09 : O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.    

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm

Súmula 632. É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. Aprovada em 24/09/2003

pmce 2023

@pmce_e_gmf_2022

GAB C

Em sua lei própria, o mandado de segurança possui uma previsão de prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da ciência do interessado do ato impugnado.