Julgue os próximos itens. I Os princípios que devem ser obs...

Gabarito C

Lei 9.784/99

Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Os princípios da fungibilidade, singularidade e da anterioridade tributária não estão previstos na lei 9.784/99 que regula o processo administrativo.

GABARITO: C

Lei 9784 / 99 Art. 2º.  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

• VI Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da fungibilidade. ERRADO
• VII Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da singularidade. ERRADO
• VIII Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da anterioridade tributária.ERRADO

Princípio da legalidade

Princípio da Impessoalidade

Princípio da Moralidade

Princípio da Publicidade

Princípio da Eficiência

Princípio da Supremacia do Interesse Público

Princípio da Presunção de Legitimidade ou de Veracidade

Princípio da Continuidade

Princípio da Hierarquia

Princípio da Autotutela

Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade

Princípio da Motivação

Princípio da Igualdade

Princípio da Segurança Jurídica

Princípio do Devido Processo Legal

LETRA C

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