Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o direito ...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SEMAE de São Leopoldo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Agente Administrativo |

Q3022916 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

A comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

A criação de uma comissão especial para supervisionar e regular a prática de cultos religiosos de matriz africana em território nacional.

A obrigação de obtenção de uma licença específica para a utilização de elementos culturais e religiosos de matriz africana em eventos públicos.

A exigência de que os templos de religiões de matriz africana obtenham aprovação do Conselho Nacional de Religiões antes de realizarem cultos.

A determinação de que todas as práticas religiosas de matriz africana sejam previamente submetidas à avaliação de uma autoridade pública para garantir sua conformidade com normas culturais.

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