Sobre o Código de defesa, controle de natalidade e proteção ...

Como visa o controle de natalidade, entre os objetivos da Lei, há a conscientização da população sobre os benefícios da castração, mas não se fala em guarda responsável, já que isso não afeta diretamente o controle de natalidade. 

Nos objetivos da Lei, não se fala sobre preservar a saúde e o bem-estar da população humana, sendo os objetivos voltados apenas para o bem-estar animal. 

O desenvolvimento de políticas públicas de bem-estar animal no Município será de responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sendo vedada colaboração. Nessa orientação, essa Secretaria deverá criar um dispositivo para registrar e atender denúncias.

Criar, manter e atualizar um banco de dados de identificação das populações animais está entre os objetivos da Lei. Esse banco de dados será gerido e mantido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 

O desenvolvimento de campanhas e programas de informação e orientação para conscientizar a comunidade sobre a legislação é de responsabilidade da Secretaria de Bem-Estar e Promoção Social.