A Lei Complementar nº 95/1998, regulamentada pelo Decreto n...

 O texto de um inciso poderá desdobrar-se em uma única alínea. 

É necessário disciplinar os procedimentos conforme uma ordem cronológica.

São grafadas em itálico ou outro realce e alinhadas à margem direita, com três centímetros de largura.

Devem ser indicadas com letra minúscula, seguindo o alfabeto e acompanhadas de parêntese, seguido de um espaço; iniciar com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio; terminar com ponto e vírgula, quando houver alínea ou inciso seguinte; dois pontos, quando se desdobrar em item; e, ponto final , quando for a última.