De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização polít...

CF/1988. Art. 41. [...] § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.  

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.  

Gabarito: Certo

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

CF88

Art 41.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

CF/88.

 Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

obs:

• 3 - E de Estabilidade (faz o três com o dedo e vira)
• 2 - V de Vitalicidade "juízes" (faz o dois com o dedo vai ficar em formato de V).

...

 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.  

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.  

->  §4º Acrescentado pela EC 19, de 4 de junho de 1998.

Espero ter ajudado.

A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA À CONVICÇÃO!

Pontos importantes acerca da estabilidade para agregar no resumo (já cobrados em prova):

Efetividade: atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação

Estabilidade: aderência, integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, sendo adquirida pelo decurso do tempo

• Conceito:

Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público, outorgada ao servidor que, nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, tenha transposto o estágio probatório de três anos, após ser submetido a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• Norma Constitucional de eficácia Limitada:

STJ - Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

• Requisitos para estabilidade:

A estabilidade é adquirida no serviço público, em razão do provimento em um determinado cargo público, após a aprovação no estágio probatório. Não obstante, sempre que o servidor entrar em exercício em um novo cargo público, mediante aprovação em concurso público, deverá ser submetido ao respectivo estágio probatório, não havendo impedimento de que o servidor estável seja "reprovado" em estágio probatório relativo a outro cargo público para o qual foi posteriormente aprovado em concurso. (...) STJ. 5ª T., RMS 20.934/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 01/12/09. (...)

• Não se confunde estabilidade com vitaliciedade:

A estabilidade do servidores não se confunde com a vitaliciedade prevista em estatuto próprio, como nos casos da magistratura.

• Servidor estável em novo cargo:

O servidor estável, ao ser investido em novo cargo, não está dispensado de cumprir o estágio probatório. STJ. 5ª T., AgRg no REsp 1015473/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/03/1

• Reenquadramento de servidor (antes de 1988)

É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade. INFO 1048

• Empregados públicos ( funcionário do Banco do Brasil, por exemplo) tem estabilidade? R: NÃO!

Nos termos do art. 41 da CF/88, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Os empregados públicos são regidos pela CLT e devem ter sido previamente aprovados em concurso público. Todavia, os empregados públicos não possuem a garantia da estabilidade uma vez que não são detentores de cargo público, mas sim, contratados pelo regime celetista.

·        Contrato temporário

A estabilidade funcional não subsiste no caso de vínculo estabelecido com a Administração Pública mediante contrato temporário. STF