Para ser recebida pela presidenta ou pelo presidente da CMBH...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q2472536
Redação Oficial
Para ser recebida pela presidenta ou pelo presidente da CMBH, uma proposição deve estar redigida com clareza e atender às exigências
da técnica legislativa e do estilo parlamentar (Regimento Interno –RI, Art. 99, I). De acordo com o Guia de Redação da Câmara Municipal
de Belo Horizonte, a Proposição de Lei é um documento legislativo em que se transforma o projeto de lei após ser aprovado em redação
final. Sua estrutura é semelhante à do Projeto de Lei apresentado no parecer de redação final e diferencia-se deste pela: