A epígrafe propicia identificação numérica singular ao ato n...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |

Q2472537 Redação Oficial

A epígrafe propicia identificação numérica singular ao ato normativo, sendo formada pelo título designativo da espécie normativa e pela data de promulgação. De acordo com Manual de Redação de Técnica Legislativa do Poder Executivo Governo do Estado de Minas Gerais Consultoria Técnico-Legislativa (Edição 2022), no tocante à forma, a epígrafe deverá:

Ser em caixa alta e negrito, precedida do artigo definido adequado e alinhada à margem esquerda.

Conter caracteres que a realcem (itálico), alinhada à margem direita, com nove centímetros de largura.

Grafada com letras iniciais maiúsculas, em negrito, alinhada à margem direita e encerra-se com ponto final.

Estar centralizada; grafada em letras maiúsculas sem negrito; conter título da espécie normativa e espaço para numeração e data do ato normativo.

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