Nos processos que objetivem apurar infração à legislação em...

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Q682463

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: CREA-AC Prova: FUNCAB - 2016 - CREA-AC - Analista de Sistema |

Q682463 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Nos processos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício do poder de polícia:

prescreve em três anos, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

prescreve em cinco anos, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver iniciado.

tem o prazo prescricional suspenso por qualquer ato inequívoco que importe a apuração do fato.

tem o prazo prescricional interrompido pela notificação do autuado.

prescreve com a paralisação do processo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de dois anos.

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