Considerando o previsto no art. 39, do Estatuto da Pessoa I...
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Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |
Q2514919
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Considerando o previsto no art. 39, do Estatuto da Pessoa
Idosa, Lei Federal nº 10.741/2003, aos maiores de 65 (sessenta
e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes
coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços
seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos
serviços regulares. Para ter acesso à gratuidade, é necessário
que a pessoa idosa:
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