Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao ...

A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e Poder Executivo e pede ao candidato que julgue o item que segue:

Analisando a sentença, constata-se que é verdadeira.

Explica-se: Ao Presidente da República compete propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública. E ao Congresso Nacional compete decretar o estado de calamidade pública.

Inteligência do art. 84, XXVIII, e 49, XVIII, CF:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.    

 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.    

Portanto, item correto.

Gabarito: Certo. 

CF/1988.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. 

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

Estado de camalidade pública - o presidente propõe e o CN decreta

Estado de defesa - o presidente decreta e o CN aprova se o Estado de Defesa permanece ou não.

Estado de sítio - o presidente solicita e o CN autoriza

certo

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

 [...] XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional

PRINCIPAIS TÓPICOS SOBRE CALAMIDADE PÚBLICA

MEDIANTE PROPOSTA PRIVATIVA (E INDELEGÁVEL) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROPOR AO CONGRESSO NACIONAL A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

ART. 49. É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL:                                                                                   

DECRETAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

 ART. 148. A UNIÃO, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, PODERÁ INSTITUIR EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS:

I - PARA ATENDER A DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, DECORRENTES DE CALAMIDADE PÚBLICA, DE GUERRA EXTERNA OU SUA IMINÊNCIA;

ART. 167 § 3º A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

SOMENTE SERÁ ADMITIDA PARA ATENDER A DESPESAS IMPREVISÍVEIS E URGENTES, COMO AS DECORRENTES DE GUERRA, COMOÇÃO INTERNA OU CALAMIDADE PÚBLICA

ART. 167-B. DURANTE A VIGÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE ÂMBITO NACIONAL

A UNIÃO DEVE ADOTAR REGIME EXTRAORDINÁRIO FISCAL, FINANCEIRO E DE CONTRATAÇÕES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DELE DECORRENTES, SOMENTE NAQUILO EM QUE A URGÊNCIA FOR INCOMPATÍVEL COM O REGIME REGULAR

ART. 167-C. COM O PROPÓSITO EXCLUSIVO DE ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA E DE SEUS EFEITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS, NO SEU PERÍODO DE DURAÇÃO, O PODER EXECUTIVO FEDERAL

PODE ADOTAR PROCESSOS SIMPLIFICADOS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL, E DE OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS QUE ASSEGUREM, QUANDO POSSÍVEL, COMPETIÇÃO E IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODOS OS CONCORRENTE

ART. 167-F. II § 1º LEI COMPLEMENTAR PODE DEFINIR

OUTRAS SUSPENSÕES, DISPENSAS E AFASTAMENTOS APLICÁVEIS DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE ÂMBITO NACIONAL. 

Não fui eu que ordenei a você? Seja forte e corajoso! Não se apavore nem desanime, pois o Senhor, o seu Deus, estará com você por onde você andar".  :9

Vale destacar que o instituto do Estado de Calamidade Pública de Âmbito Nacional homenageia o princípio dos freios e contrapesos já que um poder está exercendo controle sobre o outro para que a medida seja aprovada.