O Estatuto da Igualdade Racial é destinado a garantir à pop...

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Q2514921 Legislação Federal
O Estatuto da Igualdade Racial é destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos, individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Para efeitos deste estatuto, considera-se população negra:
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