De acordo com a Lei Federal nº 12.188/2010, pode-se afirmar...
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véi...
Art. 1 Fica instituída a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cuja formulação e supervisão são de competência do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA.
Alternativa: D
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