De acordo com a Lei Federal nº 12.188/2010, pode-se afirmar...

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Q1245646 Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 12.188/2010, pode-se afirmar que:
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véi...

Art. 1  Fica instituída a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cuja formulação e supervisão são de competência do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA. 

Alternativa: D

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