O órgão Plenário das Juntas Comerciais será constituído:

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• De acordo com o Decreto 129/2015, o Procurador Jurídico da JUCESC poderá ser substituído, em suas faltas ou impedimentos eventuais, por:
• Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão administrativo da estrutura básica das Juntas Comerciais.
• A assembleia geral compete, EXCETO: