De acordo com o Decreto 129/2015, o Procurador Jurídico da ...

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Q813143 Regimento Interno
De acordo com o Decreto 129/2015, o Procurador Jurídico da JUCESC poderá ser substituído, em suas faltas ou impedimentos eventuais, por:
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CAPÍTULO V, DA SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL
Art. 45. Serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos eventuais:
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V – o Procurador Jurídico por advogado autárquico lotado ou em exercício no órgão;

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