O município de Serra/ES sujeita‐se às normas insculpidas no ...
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Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara Municipal de Serra - ES
Prova:
IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Taquígrafo Parlamentar |
Q1155366
Direito Administrativo
O município de Serra/ES sujeita‐se às normas insculpidas no art. 37, §6º, da Constituição da República, que dispõe
sobre a responsabilidade do Poder Público por atos de seus agentes que causem prejuízo a terceiros. Diante do
exposto, é correto afirmar que