Considere que um decreto, expedido pelo Chefe do Executivo ...
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Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |
Q1819079
Direito Administrativo
Considere que um decreto, expedido pelo Chefe do Executivo
Municipal, tenha determinado a desapropriação de um
imóvel local, sob a justificativa de necessidade de atender a
crianças que estão sem vaga na rede pública de ensino, sendo
o referido bem destinado à construção de uma escola pública
municipal. Após uma denúncia anônima, o Ministério Público
apurou que há ociosidade nas escolas locais, sobrando vagas
em vez de faltar. Nesse caso, o ato de desapropriação sofre
do vício de:
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