A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da inden...

Vamos analisar a questão com atenção para entender o tema central e a legislação aplicável.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da cessação do contrato de trabalho em razão do encerramento das atividades da empresa e se isso exclui o direito ao aviso prévio do empregado.

Legislação Aplicável: A questão está relacionada aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente o artigo 477, que trata das verbas rescisórias devidas ao empregado, e o artigo 487, que aborda as regras sobre o aviso prévio.

Explicação do Tema Central: Quando uma empresa encerra suas atividades, isso resulta na extinção dos contratos de trabalho. Nessas situações, a legislação trabalhista prevê que os empregados têm direito a receber todas as verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio. O aviso prévio é um direito que garante ao trabalhador uma compensação financeira ou, caso o aviso seja trabalhado, um período para que ele possa se preparar para a transição.

Exemplo Prático: Imagine que, devido à falência, uma fábrica precise encerrar suas operações. Todos os empregados são dispensados. Segundo a CLT, esses funcionários devem receber suas verbas rescisórias, incluindo o pagamento do aviso prévio, se não forem previamente informados com a antecedência devida.

Justificativa para a Alternativa Correta (Errado): A afirmação de que a cessação da atividade da empresa exclui o direito ao aviso prévio está incorreta. A CLT assegura que, independentemente do motivo da rescisão, os empregados têm direito ao aviso prévio, seja ele indenizado ou trabalhado.

Por Que a Alternativa Está Incorreta: A legislação é clara ao garantir que o encerramento das atividades da empresa não elimina o direito do empregado ao aviso prévio. Este é um direito indisponível do trabalhador, que visa protegê-lo em situações de rompimento de contrato.

Como Evitar Pegadinhas: Ao enfrentar questões que tratam de direitos trabalhistas, sempre verifique se há menção de exclusão de direitos básicos do trabalhador, como o aviso prévio. Muitos direitos são garantidos por lei e não podem ser suprimidos, mesmo em casos de encerramento de atividades empresariais.

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Súmula nº 44 do TST

AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

A alteridade é um dos efeitos jurídicos dos quais decorre a relação de emprego. Esse feito determina a assunção dos riscos, pelo empregador, decorrentes do estabelecimento, do contrato de trabalho, da sua execução e da própria empresa. O empregador deve assumir todos esses ônus, inclusive referentes ao aviso prévio. 

 

Outra fundamentação é que na extinção da empresa, sem motivo de força maior, as verbas serão as mesmas da dispensa imotivada. (sem justa causa)
Logo, o art 487, §4° CLT: É devido o aviso prévio na despedida indireta.

Se houvesse motivo de força maior, o empregado, não estável, teria direito à metade do que seria devido na dispensa imotivada. 50% do AP, conforme art. 502, II CLT.

Plausível a citação do princípio da alteriedade nessa questão!

GABARITO ERRADO

 

SÚMULA 44 TST:

 

A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

SUM-44 TST - AVISO PRÉVIO

A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.