Foi publicada a Lei nº X, do Estado Alfa, alterando o Regime...

Diretório do partido não possui legitimidade para a propositura de ADI, mas apenas o partido político com representação no Congresso Nacional, nos termos do que dispõe o artigo 103, VIII, da Constituição Federal. 

Fonte: Estratégia Carreiras Juridicas.

Comentários

A alternativa correta é a letra A. 

A alternativa está A está correta. Diretório do partido não possui legitimidade para a propositura de ADI, mas apenas o partido político com representação no Congresso Nacional, nos termos do que dispõe o artigo 103, VIII, da Constituição Federal. 

A alternativa está B está incorreta. É de competência privativa do Chefe do Executivo leis de disponham sobre regime jurídico de servidores público, consoante artigo 61, § 1º, “c”, da CRFB. Aplica-se aqui o princípio da simetria, conforme decidiu o STF (ADI 3920/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 02/05/2015).

A alternativa está C está incorreta. A matéria não é reservada a lei complementar.

A alternativa está D está incorreta. Conforme explicação da alternativa B, a referida lei possui vício formal de iniciativa.  

e) A alternativa está E está incorreta. O tema é de interesse do Estado, não havendo falar em competência provativa da União.

Fonte: Estratégia.

Meus sentimentos a quem fez essa prova.

Ao meu ver, mais uma questão sem gabarito, pois o enunciado fala em Diretório do Partido Beta (que realmente não teria legitimidade), mas na alternativa fala apenas em "Beta", logo compreendo que o "Beta" referido é o partido e não seu diretório. Sendo o partido, teria legitimidade.

Recorri dessa questão por erro grave na escrita.

A alternativa (A) menciona que "Beta não tem legitimidade para ajuizar a ADI", contudo, a formulação dessa alternativa faz referência ao partido político Beta, e não ao Diretório Regional do partido. De acordo com o artigo 103, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, partidos políticos com representação no Congresso Nacional possuem legitimidade ativa para propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI).

O enunciado da alternativa (A) faz referência ao partido Beta de forma genérica, sem especificar se se trata do Diretório Regional ou da agremiação nacional. Se o partido Beta possui representação na Câmara dos Deputados, como menciona o enunciado da questão, ele tem legitimidade para propor a ADI. A alternativa seria correta somente se especificasse que o autor da ADI foi o Diretório Regional do partido Beta, que, de fato, não tem legitimidade, já que os diretórios regionais não possuem representação no Congresso Nacional e, portanto, não podem propor ADIs.

COVARDES!

A letra A ficou com a redação ruim (parece que tá falando do diretório nacional do partido político), mas dava pra fazer por eliminação. As demais altermativas estão flagrantemente erradas.

Há vício de iniciativa no PL, pois a matéria é de iniciativa reservada do Chefe do Executivo (organização da administração pública), não há reserva à lei complementar para tratar desse assunto e a matéria não é privativa da União.