A Lei Federal nº X cominou a sanção de multa pelo descumpri...

GABARITO: D) O acórdão proferido pela Câmara deve ser objeto do recurso próprio, a ser julgado pelo Tribunal ad quem, não sendo de competência do Supremo Tribunal Federal o seu julgamento.

Alternativa verdadeira no gabarito preliminar.

Contudo, ouso divergir e em minha isolada posição, não haveria gabarito correto. 

Isso porque, não cabe mandado de segurança em que o pedido principal é a declaração de inconstitucionalidade, conforme informado na questão. Note que a nulidade da sanção se dá por via reflexa (como a própria questão informa).

Assim, com extremo respeito e acatamento, o Tribunal não poderia ter julgado o mérito do MS. O correto seria não conhecer da impetração.

Tema 430 STJ: É incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese.

Súmula 266 STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. STJ. 2ª Turma. RMS 31.707-MT, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 13/11/2012.

E não conhecendo da impetração, não caberia Recurso Ordinário, uma vez que não houve denegação da ordem (ausência de julgamento do mérito), de modo que - na minha visão - a questão é nula.

Conforme o definido no julgamento do RE 730462, com repercussão geral, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que declaram a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma não têm o efeito de automaticamente reformar ou rescindir decisões anteriores proferidas em sentido contrário por outros órgãos jurisdicionais. Para que ocorra a revisão de tais decisões passadas, é indispensável a interposição de recurso próprio ou, quando cabível, a propositura de ação rescisória, nos termos dos arts. 485 e 495 do Código de Processo Civil (CPC).

Esse entendimento reflete a necessidade de segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais.

Mesmo quando o STF fixa um novo posicionamento em controle de constitucionalidade, as decisões anteriores permanecem válidas e eficazes até que sejam revisadas por meio dos instrumentos processuais adequados.

A ação rescisória é o meio apropriado para rescindir decisões transitadas em julgado que tenham contrariado o novo entendimento do STF, respeitando o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 495 do CPC.

No meu entendimento, a "D" e a "E" dizem a mesma coisa de formas diferentes.

A) O acórdão proferido pela Câmara tornou-se ineficaz.

• As decisões do STF que declaram a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma não têm o efeito de automaticamente reformar ou rescindir decisões anteriores proferidas em sentido contrário por outros órgãos jurisdicionais. RE 730462.

B) O acórdão proferido pela Câmara afrontou a reserva de plenário.

• CF. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 
• Súmula Vinculante 10, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da cláusula de reserva de plenário.

C) O acórdão proferido pela Câmara pode ser reformado por decisão monocrática do relator do recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal.

D) O acórdão proferido pela Câmara deve ser objeto do recurso próprio, a ser julgado pelo Tribunal ad quem, não sendo de competência do Supremo Tribunal Federal o seu julgamento. (Gabarito)

E) O órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado Beta, no juízo de admissibilidade do recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, deve reconhecer a ineficácia do acórdão proferido pela Câmara.

• Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário: b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
• Súmula 281 STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Sobre a alternativa D.

Dispõe o artigo 18 da Lei 12.016/2009: "Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada".

Não cabe recurso extraordinário porque se trata de decisão denegatória em MS julgado originariamente em Tribunal de segunda instância, hipótese para a qual existe previsão específica do recurso cabível.

Tal recurso cabível é o recurso ordinário, independentemente de a decisão denegatória extinguir o MS com ou sem resolução de mérito.

Precedente do E. STF:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DENEGOU, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA - INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO - CABIMENTO, NO CASO, DE RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA QUE A MATÉRIA VERSADA SEJA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - SIGNIFICADO DA EXPRESSAO CONSTITUCIONAL "DECISÃO DENEGATORIA" - REGIME JURÍDICO DO RECURSO ORDINÁRIO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS ESTATAIS - A QUESTÃO DOS RECURSOS SECUNDUM EVENTUM LITIS - AGRAVO IMPROVIDO . O sentido da expressão constitucional "decisão denegatória", comum tanto as ações de mandado de segurança quanto as ações de habeas corpus, reveste-se de conteúdo amplo, abrangendo, em seu domínio conceitual, os pronunciamentos jurisdicionais que apreciem o fundo da controvérsia jurídica suscitada ou que, sem julgamento do mérito, impliquem a extinção do processo. Precedentes: RTJ 72/51, rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE - RTJ 132/718, rel. Min. CELSO DE MELLO. As decisões denegatórias de mandado de segurança, quando proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais locais, comportam uma só e especifica modalidade recursal: o recurso ordinário constitucional, interponível, nos termos do art. 105, II, b, da Carta Política, para o Superior Tribunal de Justiça. A previsão constitucional do recurso ordinário em tal hipótese não permite a imediata utilização do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, eis que, enquanto não esgotada a via recursal ordinária, revela-se inadmissível a interposição do apelo extremo. [...] (STF - AI: 145395 SP, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 29/03/1994, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 25-11-1994 PP-32304 EMENT VOL-01768-02 PP-00408, realcei).

Ao mencionar "Tribunal ad quem", creio que a alternativa D fez referência ao STJ, que, no caso, julgaria o recurso ordinário, ainda que se trate de matéria constitucional — exclui as alternativas C e E —, conforme artigo 1.027, inciso II, alínea "a", do CPC.

Por fim, vale lembrar que recurso ordinário não tem juízo de admissibilidade no tribunal a quo, nos termos do artigo 1.028, §§ 2º e 3º, do CPC — isso também exclui a alternativa E.