Carolina, cidadã de um município brasileiro, deseja protocol...

B) ERRADO

Não é aceitável o costume no presente caso, haja vista ir de encontro a legislação formal.

C) ERRADO

Não é aceitável o costume no presente caso, haja vista ir de encontro a legislação formal.

D)CERTO

Os costumes são regras não escritas observadas pelo grupo social de maneira uniforme e também são considerados fontes secundárias do direito administrativo, desde que não contrariem a legislação administrativa. Segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles, “no Direito Administrativo Brasileiro o costume exerce ainda influência, em razão da deficiência da legislação".

É certo também, em contraponto, que é impossvel legislar detalhadamente sobre todas as atividades estatais, e, portanto, nas lacunas de normas administrativas é que se abre a possibilidade incidental de aplicação da fonte, por práticas reiteradas da praxe administrativa (costume).

 Ou seja, a integração das normas só ocorre em caso de lacuna normativa.

Estratégia Concursos.

Gabarito : D não possui proteção jurídica na normativa e tampouco na ideia de costume jurídico, a despeito de ser possível falar de costume como fonte do direito administrativo em outras situações e outros casos concretos.

Qual o erro da A?

"No entanto, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, o costume - como prática reiterada da atuação administrativa - tem aplicação praticamente nula. Isso em decorrência de dois fatores: de um lado, a constitucionalizarão do Direito Administrativo, que coloca na Constituição o fundamento da maior parte dos institutos desse ramo do direito; de outro lado, pela aplicação do princípio da legalidade, entendida em sentido amplo (que abrange as leis, os atos normativos da Administração Pública, os valores e princípios constitucionais), que obriga a Administração a procurar no ordenamento jurídico o fundamento para as suas decisões".

Di Pietro, M.S.Z. 2016. Direito Administrativo. Editora Forense. 29ª Ed. p. 69

Onde tá o erro da A?

Gabarito letra D

O erro da letra A e falar que  e inadmissível falar que costume e fonte do direito administrativo.