Carolina, cidadã de um município brasileiro, deseja protocol...

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Q950493

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q950493 Direito Administrativo

Carolina, cidadã de um município brasileiro, deseja protocolar pedido de obtenção de certidão em uma repartição pública da cidade onde vive. Ao chegar ao local, logo constatou que o prédio estava fechado e ali ouviu do vigilante que os servidores do lugar tinham o hábito diário de encerrar o expediente às 14 h. Tal comunicado deixou Carolina estupefata, pois ela havia lido em normativa municipal que o funcionamento das repartições do município bem como o atendimento ao público deveria ocorrer das 8 h da manhã até às 16 h da tarde. No dia seguinte, ao ser atendida, Carolina não deixou de externar a sua revolta e a sua frustração. Os servidores, contudo, disseram a ela que estavam corretos, pois há muito tempo a legalidade não é fonte exclusiva do direito administrativo, sendo os costumes igualmente relevantes na produção de direitos e deveres para a administração. Analisando toda a situação, é possível notar que atitude dos servidores

não possui nenhuma proteção jurídica, sendo inadmissível falar em qualquer hipótese de costume como fonte do direito administrativo, posto que a lei formal é a fonte superior e soberana de tal ramo do direito.

possui amparo na Constituição e está resguardada pelo costume diário administrativo, o que faz da saída antecipada do expediente algo correto e aceitável.

possui proteção jurídica proveniente apenas da ideia de costume jurídico, o que a torna protegida pelo direito, apesar de contrariar o texto expresso da normativa local.

não possui proteção jurídica na normativa e tampouco na ideia de costume jurídico, a despeito de ser possível falar de costume como fonte do direito administrativo em outras situações e outros casos concretos.

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A presente questão versa acerca de legislação e costumes do Direito Administrativo, devendo o candidato ter conhecimento dos conceitos e fundamentos das fontes do direito administrativo.

Os costumes são regras não escritas observadas pelo grupo social de maneira uniforme e também são considerados fontes secundárias do direito administrativo, desde que não contrariem a legislação administrativa. Segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles, “no Direito Administrativo Brasileiro o costume exerce ainda influência, em razão da deficiência da legislação".

A) ERRADO

O costume é considerado fonte secundária, portanto, seria admissível nos casos em que houvesse omissão legislativa, o que não ocorre no presente caso.

B) ERRADO

Não é aceitável o costume no presente caso, haja vista ir de encontro a legislação formal.

C) ERRADO

Não é aceitável o costume no presente caso, haja vista ir de encontro a legislação formal.

D)CERTO

Resposta: D

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Comentários

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É certo também, em contraponto, que é impossvel legislar detalhadamente sobre todas as atividades estatais, e, portanto, nas lacunas de normas administrativas é que se abre a possibilidade incidental de aplicação da fonte, por práticas reiteradas da praxe administrativa (costume).

Ou seja, a integração das normas só ocorre em caso de lacuna normativa.

Estratégia Concursos.

Gabarito : D não possui proteção jurídica na normativa e tampouco na ideia de costume jurídico, a despeito de ser possível falar de costume como fonte do direito administrativo em outras situações e outros casos concretos.

Qual o erro da A?

"No entanto, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, o costume - como prática reiterada da atuação administrativa - tem aplicação praticamente nula. Isso em decorrência de dois fatores: de um lado, a constitucionalizarão do Direito Administrativo, que coloca na Constituição o fundamento da maior parte dos institutos desse ramo do direito; de outro lado, pela aplicação do princípio da legalidade, entendida em sentido amplo (que abrange as leis, os atos normativos da Administração Pública, os valores e princípios constitucionais), que obriga a Administração a procurar no ordenamento jurídico o fundamento para as suas decisões".

Di Pietro, M.S.Z. 2016. Direito Administrativo. Editora Forense. 29ª Ed. p. 69

Onde tá o erro da A?

Gabarito letra D

O erro da letra A e falar que e inadmissível falar que costume e fonte do direito administrativo.

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