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Q950496
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo |
Q950496 Direito Administrativo
Abelardo, prefeito de um município brasileiro, tem dúvidas sobre o próximo investimento a ser realizado pela gestão municipal. Após pesquisas de campo, foi constatada demanda local por uma nova creche e também por um novo posto de saúde. Os recursos do ente federado, contudo, só permitem a imediata construção de uma das duas obras demandadas. Em reunião realizada com autoridades locais, membros da sociedade civil organizada e vereadores, muitos dos presentes disseram a Abelardo que ele deveria fazer sua escolha com foco na ideia de eficiência administrativa. O princípio da eficiência administrativa
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Com a Emenda Constitucional n. 19/1998, o princípio da eficiência passou a ser expressamente previsto no caput do art. 37.

Para Hely Lopes Meirelles, “o princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros."

Assim, o princípio da eficiência precisa observar: prestação, qualidade e rendimento funcional, ou seja, deve-se buscar a maior produtividade com a redução de gastos.


a) ERRADA. O princípio da eficiência está associado a produtividade e economicidade, ou seja, busca-se a redução de desperdícios de dinheiro, visando à sua aplicação em serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. Assim, não se impõe a construção só quando houver recursos para as duas obras, e sim, daquela que apresente maior interesse público.

b) ERRADA. O princípio da eficiência não se funda na racionalidade econômica, sendo este apenas um dos seus aspectos. Na verdade, a eficiência exige que se pondere a relação custo/ benefício.

c) CORRETA. Não obriga Abelardo a escolher a construção menos onerosa, pois a eficiência administrativa é ideia que vai além do viés quantitativo da economicidade. Assim, além da racionalidade econômica, uma ação eficiente pressupõe o atendimento a vários requisitos, como produtividade, qualidade, celeridade, desburocratização e necessidade de planejamento dos gastos públicos.

d) ERRADA. O princípio da eficiência não se funda na racionalidade econômica, sendo este apenas um dos seus aspectos. E as duas obras são importantes. A escolha dependerá de uma análise mais profunda do caso concreto;


Resposta correta: C

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Comentários

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O "Princípio da Boa Administração", diz que o agente público deve sempre buscar a melhor e mais adequada solução para os problemas administrativos, tendo como parâmetro o interesse público e a legalidade. Esta melhor solução, nem sempre será necessariamente a de menor custo, já que a avaliação de uma medida eficiente envolve outro elementos além daqueles puramente econômicos.

GABARITO LETRA C


Nunca tinha ouvido falar dessa banca COMPERVE. As questões dessa prova estão muito bem feitas, chega dá gosto de resolver

"Eficiência não é um conceito jurídico, mas econômico; não qualifica normas; qualifica atividades. Numa ideia muito geral, eficiência significa fazer acontecer com racionalidade, o que implica medir os custos que a satisfação das necessidades públicas importam em relação ao grau de utilidade alcançado. Assim, o princípio da eficiência, introduzido agora no art. 37 da Constituição pela EC-19/98, orienta a atividade administrativa no sentido de conseguir os melhores resultados com os meios escassos de que se dispõe e a menor custo. Rege-se, pois, pela regra da consecução do maior benefício com o menor custo possível. Portanto, o princípio da eficiência administrativa tem como conteúdo a relação entre meios e resultados."


José Afonso da Silva. 2015. Curso de Direito Constitucional Positivo. Ed. Malheiros. 38ª Ed. p. 682


Ou seja, o foco primário é nos resultados da atividade da Administração, que deve atender melhor o interesse público com o uso de menores quantidades de recursos, não sendo o foco a redução no uso de recursos em si mesma a prioridade.

Gabarito: C

Eficiência = Eficácia + Economicidade

Princípio autoaplicável

Geralmente comentamos quando uma questão é mal feita ou inútil, mas essa questão está de parabéns, muito bem feita e quem dera se todas as questões cobrassem o conhecimento dessa forma!

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