Maria, estudante do último período de direito, ouviu comentá...

A questão aborda a discricionariedade e vinculação dos atos administrativos.

Atos vinculados são aqueles em que todos os requisitos ou elementos são definidos pela lei, não havendo liberdade para o agente público. A exemplo da aposentadoria compulsória aos 75 anos, pois o sujeito que recebeu atribuição da lei para fazer a aposentação de servidor que completou a idade limite não tem liberdade para decidir se irá aposentar ou não o servidor, uma vez que ele deve determinar a aposentadoria.

Por sua vez, os atos discricionários são aqueles em que a lei permite ao agente público realizar um juízo de conveniência e oportunidade (mérito), decidindo o melhor ato a ser praticado. Nesses atos, a lei confere ao administrador certa margem de liberdade para a escolha do ato mais adequado ao caso concreto.

a)       ERRADA. É ato vinculado. Não cabe margem de liberdade para escolha do reitor da Universidade. O ato discricionário é passível de controle pelo Poder Judiciário.

b)      ERRADA.  É ato vinculado. Não cabe margem de liberdade para escolha do reitor da Universidade. O ato discricionário é passível de controle pelo Poder Judiciário.

c)       CORRETA. É ato vinculado, o que impede o reitor de se negar a entregar tais documentos pelos motivos citados, fato que pode ser controlado em via judicial e também na esfera administrativa.

d)      ERRADA.  Cabe sim o controle pelo Poder Judiciário.

Resposta correta: C

Sujeito às determinações legais, adstrito à previsão legal. Imposição do princípio da legalidade.

O administrador público não tem liberdade, não faz juízo de valor nem de conveniência e oportunidade. Preenchido os requisitos legais, a autoridade é obrigada a praticar o ato.

Prof. Gerson Aragão

ATO VINCULADO

Trata-se de ato vinculado, visto que, preenchidos os pressupostos, a instituição é obrigada a conceder o título.

Lembre-se de que o ato vinculado é passível de controle pela própria administração diante da existência do princípio da autotutela e, também, pode ser objeto de controle pelo judiciário.

a entrega do diploma é ato vinculado, dever da administração de reconhecer o direito subjetivo decorrente do preenchimento dos requisitos (conclusão do curso, no caso)

Quem é a mente que está bolando os enunciados destas questões? A gente perde mais tempo lendo que procurando a alternativa correta.