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Ano: 2012 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |
Q425979 Direito Civil
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A questão exige conhecimento quanto aos Direitos da Personalidade previstos no Código Civil (arts. 11 a 21), devendo ser assinalada a alternativa correta:

A) A afirmativa está incorreta, de acordo com o art. 15: "Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica".

B) A assertiva está correta, conforme art. 16: "Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome".

C) Os direitos da personalidade são, em regra, intransmissíveis e irrenunciáveis e não podem sofrer limitação voluntária: 

"Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária".

Por essa razão, a afirmativa está incorreta em sua parte final, ou seja, eles podem sofrer limitação voluntária nos casos previstos em lei.

D) A afirmativa está incorreta:

"Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome".

Gabarito do professor: alternativa "B".

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Comentários

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Letra A. ERRADA. Art. 15 do CC. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Letra B. CORRETA. Art. 16 do CC. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Letra C. ERRADA. Art. 11 do CC. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Letra D. ERRADA. Art. 19 do CC. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Letra B correta.

Marquei a C por desatenção. 

Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária ou por lei.

Art. 11 do CC." Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária".

Questão letra de lei:

Art. 16  Código Civil - Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

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