Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, o prazo pa...
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Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |
Q1819090
Direito Constitucional
Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, o prazo para
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
divulgarem os montantes de cada um dos tributos arrecadados,
os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues
e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio é:
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