Sobre os órgãos públicos, assinale a afirmativa correta.

Trata-se de questão atinente ao tema órgãos públicos.

Vejamos, uma a uma, as alternativas propostas pela Banca, devendo ser identificada a única correta:

a) Errado:

Bem ao contrário do que foi dito neste item, órgãos públicos não são pessoas jurídicas, mas sim meros centros de competências, desprovidos de personalidade jurídica própria. A propósito, ilustrativamente, colhe-se o seguinte magistério doutrinário de Alexandre Mazza:

"Cada repartição estatal funciona como uma parte do corpo, como um dos órgãos humanos, daí origem do nome 'órgão' público. A personalidade, no corpo, assim como no Estado, é um atributo do todo, não das partes. Por isso, os órgãos públicos não são pessoas, mas partes integrantes da pessoa estatal."

b) Errado:

A capacidade judiciária diz respeito à possibilidade de ir a juízo em nome próprio na defesa de seus direitos e interesses legítimos. Ocorre que, em regra, órgãos públicos não detêm capacidade judiciária, de modo que são as pessoas jurídicas das quais fazem parte que devem figurar como partes em processos judiciais.

Trata-se de decorrência da norma do art. 70 do CPC, que se refere a "pessoa", in verbis:

"Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo."

Nada obstante, doutrina e jurisprudência admitem, excepcionalmente, que determinados órgãos públicos, situados no ápice da estrutura constitucional brasileira, possam ir a juízo na defesa de suas prerrogativas.

Sobre este tema, confira-se lição de Fernanda Marinela:

“(...)admite-se excepcionalmente órgão público em juízo em busca de prerrogativas funcionais, agindo como sujeito ativo. Essa situação especial normalmente é aceita para órgãos mais elevados na estrutura estatal, aqueles de patamar constitucional."

Ainda, é válido citar o teor da Súmula 525 do STJ:

Súmula 525/STJ: “A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais."

Portanto, uma vez que se cuida de possibilidade meramente excepcional, está incorreta a assertiva em análise, ao sustentar os órgãos públicos sempre possuem capacidade judiciária.

c) Errado:

Em verdade, pelo critério da posição estatal, a classificação consagrada na doutrina divide os órgãos públicos em quatro classes, a saber: independentes, autônomos, superiores e subalternos. Na linha do exposto, por exemplo, a linha defendida por Hely Lopes Meirelles:

"quanto à posição estatal, ou seja, relativamente à posição ocupada pelos órgãos na escala governamental ou administrativa, eles se classificam em: independentes, autônomos, superiores e subalternos(...)"

d) Errado:

Não é verdade que haja relação de identidade entre órgãos públicos e os agentes que os ocupam, tampouco é verdadeiro sustentar que, em caso de vacância de cargos, os próprios órgãos deixem de existir. Na realidade, a criação e a extinção de órgãos públicos, em regra, constitui matéria dependente de lei, por força do art. 48, XI, da CRFB:

"Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;"

e) Certo:

A mesma fundamentação esposada nos comentários ao item B revela o acerto desta alternativa. Como foi ali demonstrado, é verdade que doutrina e jurisprudência aceitem, excepcionalmente, que determinados órgãos públicos, situados no ápice da estrutura constitucional brasileira, possam ir a juízo na defesa de suas prerrogativas.


Gabarito do professor: E

Referências Bibliográficas:

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. Saraiva: São Paulo, 2014, p. 161.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 69.