O prefeito do Município Beta decidiu realizar uma série de o...
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Q1976562
Direito Constitucional
O prefeito do Município Beta decidiu realizar uma série de obras
públicas em uma região pouco habitada do Município, o que
gerou grande desconfiança da população. João, cidadão
politicamente engajado, após uma apuração particular, descobriu
que a maior parte das terras, localizadas no entorno da localidade
que receberia as obras, pertencia a familiares do prefeito. Com as
obras, as terras teriam grande valorização.
Irresignado com essa situação, João decidiu ajuizar uma ação
para impedir a concretização desse objetivo. Ao questionar o seu advogado a respeito de que ação seria essa,
foi-lhe corretamente informado que João deve ajuizar um(a):