De acordo com a lei complementar n° 1, de 23 de julho de 2...

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural.

Promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial do Município, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo, especialmente em sua zona urbana.

Estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observando o plano diretor municipal e a lei federal.

Direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida.

Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das áreas habitadas de toda a União e garantir o bem-estar de seus habitantes.