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Q2714130 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, os bens do Município somente poderão ser doados a ____________________, ainda assim mediante ________________ e estabelecimento de cláusula de _________, para os casos de desvio de finalidade ou de não realização, dentro do prazo de _____________contados a partir da efetivação da doação, das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade.

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