O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal no...

os municípios deverão garantir a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer.

os professores deverão comunicar ao Conselho Tutelar os elevados níveis de repetência existentes na escola.

as crianças e adolescentes têm o direito de faltar às aulas, segundo as conveniências de suas famílias.

as escolas poderão negar matrícula ao aluno que tenha o perfil não adequado, em conformidade com seu projeto político-pedagógico.

os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.