Sobre a proteção do trabalho do menor, dispõe a legislação ...

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Q1819098

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819098 Direito do Trabalho

Sobre a proteção do trabalho do menor, dispõe a legislação brasileira que:

Considera-se menor, para fins da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador de até vinte e um anos.

Ao menor de vinte e um anos é vedado o trabalho no período compreendido entre 22:00 horas e 5:00 horas.

É proibido o trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de estagiário, a partir dos quatorze anos.

O empregado estudante, se menor de dezoito anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

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