Configura crime de responsabilidade do Governador do Distrit...
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Q743095
Legislação Estadual
Configura crime de responsabilidade do Governador do Distrito Federal atentar contra a Constituição. Nos termos da
Lei Orgânica do Distrito Federal, NÃO se inclui no rol expresso de atos que configuram crime de responsabilidade
atentar contra: