Conforme a LDB (LEI 9.394/1996), está assegurada à Educação ...

Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade internacional como prova da formação recebida por seu titular. 

Os diplomas expedidos pelas universidades serão registrados, impreterivelmente, pelo Conselho Nacional de Educação.

As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.

As instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas, abrirão matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio.