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Q447797

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447797 Direito Administrativo

As agências reguladoras, no exercício de seu poder normativa:

A

podem editar regulamentos , isto é, atos administrativos gerais e abstratos.

B

não podem contrariar disposição de lei anterior.

C

editam regras de caráter supralegal, caracterizadas como regulamentos autônomos

D

não se sujeitam aos limites da lei, mas apenas da Constituição Federal, no sentido da proteção ao interesse público.

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