A Constituição Federal, em seu Título III, Capítulo ...

Critérios de sua Admissão (não adaptação).

Complementando os comentários de Juliane e Branca.

Art. 5^o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos;

  VI - aptidão física e mental.

  § 1^o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

  § 2^o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

admissao.

cai nessa tmb