Entendendo que a reclamada não recolheu as custas fixadas na...
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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MA
Prova:
FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |
Q1839015
Direito Processual do Trabalho
Entendendo que a reclamada não recolheu as custas fixadas na sentença proferida pela Vara do Trabalho, a Turma do Tribunal
Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário, deixando de conhecê-lo. Considerando, porém, que as custas efetivamente foram recolhidas e estão devidamente comprovadas nos autos, restando evidente que a decisão da Turma está fundada
em manifesto equívoco, a reclamada poderá apresentar a medida processual: