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Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: CASAN - SC Prova: AOCP - 2009 - CASAN-SC - Advogado |
Q544286 Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete privativamente à União legislar sobre I. direito civil, tributário, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. II. águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. III. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. IV. responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Alternativas

Comentários

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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:


I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ERRADO - NÃO ESTÁ TRIBUTÁRIO


IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; CORRETO


Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;


VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;


VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;



Bastava saber que tributário é competência concorrente.

Colocar "tributário" nesse meio de competências é uma nasca de bacana tremenda. Já caí muito.

GABA: B

 

I- ART. 22, I + ART. 24, I

II- ART. 22, IV

III- ART. 24, VII

IV- ART. 24, VIII

DIREITO TRIBUTÁRIO É COMPETÊNCIA CONCORRENTE!!

 

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