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Q1327081 Direito Administrativo
O Decreto 7983/2013 indica um Sistema que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, para obtenção de referência de custo, e pela Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. A alternativa que indica o Sistema a que o enunciado faz menção é:
Alternativas