No que se refere à prescrição da ação disciplinar, nos term...

Questões de assuntos semelhantes

• Alvo permanente de setores que defendem a privatização de serviços essenciais prestados pelo Estado, a seguridade social é um direito...
• Em 2003, com o advento da Emenda Constitucional n.°41, varias regras de aposentadoria foram reformadas, e, com a introdução do §19 no art. 40...
• Fundamentado na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias...
• De acordo com a Constituição Federal, é possível a acumulação de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários, nas ...
• Tendo como referência o texto corrente do art. n° 138, da Lei n° 8.112/90, a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 dias...