A Constituição Federal de 1988 (CF), ao disciplinar o sistem...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Atuariais |
Q272138
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos direitos constitucional e previdenciário, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
A Constituição Federal de 1988 (CF), ao disciplinar o sistema especial de inclusão previdenciária para atender os trabalhadores de baixa renda, autoriza que esse sistema adote alíquotas inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social (RGPS), mas veda a fixação de prazos de carência inferiores.
Conheça nossos planos