A constitucionalidade de lei que estabeleça a concessão da a...

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Q286812

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q286812 Direito Administrativo

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Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração
pública.

A constitucionalidade de lei que estabeleça a concessão da aposentadoria em condições especiais a determinada categoria de funcionários públicos federais poderá ser apreciada pelo Tribunal de Contas da União.

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A respeito do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

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