[Questão Inédita] A responsabilidade civil do Estado por ato...

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Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047080 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes tem algumas peculiaridades. Sobre isso, analise as alternativas e escolha a CORRETA:

A responsabilidade civil do Estado abrange apenas os danos materiais, excluindo os danos morais.

A ação regressiva do Estado contra o agente causador do dano é obrigatória, independentemente da existência de culpa ou dolo.

A teoria da responsabilidade civil objetiva só se aplica aos atos de agentes públicos, não incluindo os de particulares que atuam sob delegação do poder público.

O Estado pode ser responsabilizado por omissões, desde que configurada a falha no dever de prestar um serviço adequado ou evitar um dano evitável.

A responsabilidade civil do Estado é afastada quando o agente público atua no exercício regular de suas funções.

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[Questão Inédita] A responsabilidade civil do Estado por ato...

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