Qualquer alteração territorial do Município de Itapecerica d...
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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Telefonista |
Q2120511
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Qualquer alteração territorial do Município de Itapecerica da Serra somente será feita por meio de
lei __________, dentro do período determinado por lei complementar __________, e dependerá de
consulta prévia, mediante plebiscito, à população local, após divulgação dos Estudos de Viabilidade
Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Assinale a alternativa correta:
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