Acerca do tratamento que a Constituição Federal dá à Adminis...

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Q751684

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil |

Q751684 Direito Constitucional

Acerca do tratamento que a Constituição Federal dá à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

É garantido ao servidor civil o direito à livre associação sindical.

A proibição da cumulação de cargos públicos remunerados estende‐se a empregos e funções.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

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